TST - AIRR e RR - 678149/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - ECT - DECRETO-LEI Nº 509/69. Tendo o Supremo Tribunal Federal firmado o entendimento de que o artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal e que a EBCT tem direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatórios, por se tratar de entidade que presta serviço público, deve ser observada a referida forma de execução. Precedentes do STF: RREE nºs 220.906, 225.011, 229.696, 230.072 e 229.315. Recurso de revista provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ART. 195, § 2º, DA CLT VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA.O artigo 195, § 2º, da CLT não foi violado em sua literalidade, pois apenas exige que a caracterização e classificação da insalubridade seja apurada mediante laudo pericial, e, no caso, o Regional apenas indeferiu o adicional de periculosidade, considerando a premissa fática de que o reclamante, quando abastecia o veículo, o fazia, em média, de 2 em 2 dias ou de 3 em 3 dias por semana, durante 5 a 10 minutos. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 678149/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada execução por precatório, ect, decreto-lei nº 509/69.

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