TST - AIRR e RR - 680818/2000


03/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RECLAMADOS. Consignando o v. acórdão regional que a responsabilidade solidária encontra-se atrelada ao pedido de complementação de aposentadoria que restou indeferido, resta prejudicada a discussão quanto à existência de grupo econômico e, via de conseqüência, violação ao art. 2º, § 2º, da CLT. Agravo não provido. 2. REAJUSTES PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. Prejudicadas as violações legais invocadas, diante da falta de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo não provido. 3. REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO SALÁRIO PARA EFEITO DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. Encontrando-se a decisão regional alinhada com a atual, iterativa e notória Jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ nº 123 da SDI, o prosseguimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 680818/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, solidariedade entre os reclamados, consignando o v.

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