STJ - REsp 524123 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0042374-1


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS
FEDERAIS. LEI N. 9.783/99. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO EM
SEDE ESPECIAL. INVIABILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. REEXAME
NECESSÁRIO. ABRANGÊNCIA. SÚMULA N. 253 DO STJ.
1. A exigência da contribuição previdenciária incidente sobre os
vencimentos dos servidores, ativos e inativos, e dos pensionistas,
instituída pela Lei n. 9.783/99, vincula-se ao controle de sua
adequação à Lei Maior, o que extrapola a competência outorgada ao
Superior Tribunal de Justiça.
2. O relator está autorizado a negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com a jurisprudência dominante do próprio Tribunal ou de
Tribunais Superiores. Inteligência e alcance do art. 557, caput, do
CPC (Súmula n. 253 do STJ).
3. Iterativos precedentes.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 524123 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0042374-1
Fonte DJ 16.08.2004 p. 194
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, servidores públicos federais.

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