TST - E-RR - 679900/2000


03/fev/2006

PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA Nº 297 DO TST. Constitui ônus da parte debater no Juízo de origem a matéria que pretende ver reexaminada, em razão de recurso de natureza extraordinária, sob pena de seu não-conhecimento, pelo Juízo ad quem, ante o óbice da falta de prequestionamento. Prequestionar significa obter a definição precisa da matéria ou questão, nos seus exatos contornos fático-jurídicos, evidenciadores de explícita tese de direito a ser reexaminada pela instância extraordinária. A simples argüição da questão ou matéria, sem seu enfrentamento pelo julgador a quo, e sem que a parte tenha oposto embargos declaratórios com essa finalidade, não atende ao instituto do prequestionamento. Inteligência da Súmula nº 297 do TST. No caso dos autos, o Regional (fls. 334/336) manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre reclamante e a reclamada COPEL (tomadora dos serviços) e fixou a condenação solidária de ambas as reclamadas pelo pagamento dos débitos trabalhistas ao reclamante. Não se pronunciou, repita-se, sobre a necessidade de concurso para investidura em cargo ou emprego público, nem foi instado para tanto por meio de embargos declaratórios. Nesse contexto, deve ser mantido o v. acórdão recorrido, que não conheceu da revista com fulcro na Súmula nº 297 do TST, fundamento, aliás, que nem sequer foi impugnado expressamente nas razões do presente recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 679900/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos prequestionamento, configuração, súmula nº 297 do tst.

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