TST - RR - 689145/2000


03/fev/2006

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A BANRISUL INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que, para o exame da argüição de incompetência, ainda que absoluta, exige-se o prequestionamento, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 62 da Colenda SBDI-1. Inexistindo pronunciamento no acórdão recorrido sobre o tema, o Recurso de Revista não prospera. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI) À APOSENTADORIA Este Eg. Tribunal Superior pacificou o entendimento de que a parcela “Adicional de Dedicação Integral” não integra o cálculo da complementação de aposentadoria dos ex-empregados do BANRISUL, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 7 da C. SBDI-1 Transitória. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI) À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL A admissibilidade do Recurso de Revista, quando condicionada à interpretação de regulamento empresarial, vincula-se à hipótese da alínea “b” do art. 896 da CLT. Não colacionados arestos à divergência, o recurso não se credencia ao conhecimento. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 689145/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista do banco do estado do rio grande, corte já pacificou o.

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