STJ - RMS 13391 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0055293-4


16/ago/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
PROCESSO DISCIPLINAR. PERDA DE SERVENTIA. LEI 8935/94. COMPETÊNCIA
DO PODER JUDICIÁRIO PARA APLICAR A PENALIDADE. LEI 10.340/99 DO
ESTADO DE SÃO PAULO. POSTERIOR AO FATO. INAPLICABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO.
Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a Lei 8.935/94
conferiu ao Poder Judiciário a competência para fiscalizar as
serventias notariais, de que decorre a atribuição para aplicar
penalidades.
A Lei 10.340/99, do Estado de São Paulo, não é aplicável à espécie,
eis que a penalidade fora imposta antes de sua vigência.
Respeito ao devido processo legal e aplicação correta da lei.
Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13391 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0055293-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 282
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, servidor público, processo disciplinar.

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