TST - E-ED-RR - 688872/2000


03/fev/2006

VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO. A jurisprudência deste Tribunal, hoje pacificada por meio da Orientação Transitória nº 26/SDI, dispõe que é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 688872/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos violação do art, 896 da clt, diferenças salariais.

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