TST - AIRR e RR - 694252/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. BANCO BANERJ S.A. E BANCO ITAÚ S/A. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais. Recurso de Revista não conhecido. 2. PLANO BRESSER. DIFERENÇAS DECORRENTES DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992 NO PERCENTUAL DE 26,06%. Esta Corte já consagrou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial da SDI-1 Transitória nº 26 do TST, verbis: “BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991. NÃO É NORMA PROGRAMÁTICA. (DJ 09.12.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST). É de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.” Recurso de revista do Banco Banerj S/A e Banco Itaú S/A conhecido e provido parcialmente, e prejudicado o recurso de revista do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A (Em Liquidação Extrajudicial).

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 694252/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, banco banerj s.a, e banco itaú s/a.

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