TST - RR - 695429/2000


03/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Registre-se, de plano, a impropriedade da argüição da preliminar de negativa de prestação jurisdicional à guisa de divergência jurisprudencial, em virtude de os arestos trazidos à colação somente serem inteligíveis dentro do contexto processual do qual emanaram. É importante lembrar que o Tribunal Regional não está obrigado a rebater ou acatar todos os argumentos lançados na peça recursal para que a decisão esteja fundamentada e a prestação jurisdicional completa, a teor dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal, bastando que o julgador demonstre os fundamentos de seu convencimento, como o fez, exaurindo a tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 2, a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, é o salário mínimo. Por conta disso, é aplicável a Súmula nº 333 do TST, extraído da alínea “a” do art. 896 da CLT, em que os precedentes foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ~DEFICIÊNCIA DE ILUMINAÇÃO. LIMITAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 695429/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade do v, acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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