TST - RR - 695409/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PROCURAÇÃO AUSÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS PARA SUBSTABELECER VIOLAÇÃO AO ART. 38 DO CPC Nos termos do item III da Súmula nº 395 do TST, “são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer”. Assim, a procuração que confere “aos outorgados todos os poderes em Direito admitidos, para o foro em geral, inclusive os constantes da cláusula ad juditia e extra”, habilita-os também a substabelecer. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 695409/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista representação processual procuração ausência de poderes expressos, 38 do cpc nos.

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