TST - RR - 695535/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA - JORNADA 12 X 36 HORAS EXTRAS E REFLEXOS. VALIDADE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. § 2º DO ARTIGO 59 DA CLT. O entendimento que prevalece é o da validade do acordo de compensação de jornada, como no regime de 12X36, que possibilita ao empregado, após uma jornada maior de trabalho, o descanso determinado, de trinta e seis horas, baseado no ajuste por norma coletiva. Entretanto, por força do que dispõe o § 2º do artigo 59 da CLT, ultrapassadas as 10 (dez) horas autorizadas de trabalho máximo diário, faz jus o obreiro ao recebimento do adicional de horas extraordinárias pelas horas que extrapolarem este limite, nos estritos termos da Súmula nº 85. Recurso de revista a que se dá parcial provimento para deferir o adicional de horas extraordinárias após a 10ª hora diária trabalhada.

Tribunal TST
Processo RR - 695535/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, jornada 12 x 36 horas extras e reflexos, validade.

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