TST - AIRR - 709365/2000


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A ausência de peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, como a certidão de prublicação do acórdão regional, impõe o não-conhecimento do agravo, por deficiência do traslado, a teor do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 709365/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, certidão de publicação do acórdão regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›