TST - RR - 700921/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA REMESSA DE OFÍCIO CONHECIMENTO ANTES DA SUCESSÃO DO BNCC PELA UNIÃO Ao contrário do que alega o Reclamante, o Banco interpôs Recurso Ordinário, e a sentença somente foi reformada em tópicos que foram objeto do apelo voluntário. Ausente o prejuízo alegado, não há falar em violação aos artigos 238, 242 da Lei nº 6.404/76; 5º, caput, incisos XXXVI e LV, 173, § 1º, da Constituição da República; 20 da Lei nº 8.029/90; 41, 42, § 2º, e 43 do CPC. ADICIONAL DECRETO-LEI Nº 1.971/82 ARESTOS INSERVÍVEIS SÚMULA Nº 296/TST Os julgados transcritos são inespecíficos, pois não enfrentam as premissas fáticas constantes da decisão recorrida. Incidência da Súmula nº 296/TST. HORAS EXTRAS PROVA - CONFISSÃO FICTA O acórdão regional consignou que os controles de freqüência acostados aos autos são suficientes para desconstituir a confissão ficta decorrente do desconhecimento dos fatos pelo preposto. Nada referiu sobre a alegação de que tais documentos são imprestáveis como meio de prova, por conterem registros invariáveis. Aplicam-se as Súmulas nos 126 e 297 do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 700921/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista remessa.

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