STJ - RMS 13400 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0084727-8


16/ago/2004

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA CONCORRER A
CARGO ELETIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCOMPATIBILIDADE.
TEMPORARIEDADE DESNATURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
O instituto da licença com vencimentos para servidor público
concorrer a eleições é incompatível com a contratação temporária
para atender excepcional interesse público.
Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13400 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0084727-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 282
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, licença para concorrer a cargo eletivo.

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