STJ - RMS 13031 / RN RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0039113-3


16/ago/2004

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
PROCESSUAL. EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PARECER DA COMISSÃO SINDICANTE. NÃO
ACATAMENTO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. POSSIBILIDADE. CRIME MILITAR.
NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
O efeito devolutivo do recurso ordinário limita-se à matéria
apreciada pela decisão recorrida ou, pelo menos, discutida nos
autos, de forma que a tese de atipicidade da conduta (em que pese a
tipificação levada a efeito pela autoridade administrativa), por
inovadora, não pode ser devolvida a este Tribunal.
A autoridade administrativa tem atribuição para julgar infrações
disciplinares, que não se confundem com as infrações penais, apenas
estas a cargo exclusivo do Poder Judiciário.
Impossibilidade de decretar nulidade do processo por irregularidade
na composição do conselho disciplinar, por ausência de prejuízo.
Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13031 / RN RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0039113-3
Fonte DJ 16.08.2004 p. 282
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, servidor público.

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