STJ - REsp 250673 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0022138-4


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES
DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.430/96. NECESSIDADE DE
REQUERIMENTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PRECEDENTES.
1. A Primeira Seção deste Tribunal, interpretando o art. 66 da Lei
n. 8.383/91, firmou entendimento de que só pode haver compensação
entre tributos da mesma espécie que possuam a mesma destinação
constitucional. Com efeito, afigura-se inviável a compensação do PIS
com a Cofins, visto tratar-se de exações de natureza jurídica
diversa com destinações orçamentárias próprias. Os créditos advindos
do pagamento a maior da contribuição para o PIS só podem ser
compensados com débitos do próprio PIS.
2. A Lei n. 9.430/96 permite a compensação de tributos de espécies
diversas, sendo necessário para tanto a autorização da Secretaria da
Receita Federal, através de prévio requerimento do contribuinte.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 250673 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0022138-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 161
Tópicos tributário, recurso especial, pis.

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