TST - AIRR e RR - 704252/2000


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. INTERVALOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL CORRESPONDENTE. De acordo com a Súmula nº 360 do TST: a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988. No que se refere ao pagamento das horas extraordinárias, e não-somente do adicional, a iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 assim se posicionou sobre a questão (Orientação Jurisprudencial nº 275): TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como o respectivo adicional. Estando a decisão regional de acordo com a Súmula e com a Orientação Jurisprudencial transcritas, não se conhece da Revista, por força do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA NORMAL DE TRABALHO. A matéria já se encontra pacificada nesta Corte, por intermédio da Súmula nº 366, no sentido de que: “CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal”. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. Esta Corte Superior, por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1, já pacificou o entendimento sobre a matéria, no sentido de que: “Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como o respectivo adicional”. Recurso de Revista integralmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 704252/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, caracterização.

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