TST - AIRR e RR - 704256/2000


03/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. INTERVALOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL CORRESPONDENTE. De acordo com a Súmula nº 360 do TST: a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988. No que se refere ao pagamento das horas extraordinárias, e não-somente do adicional, a iterativa e notória jurisprudência da SBDI1 assim se posicionou sobre a questão (Orientação Jurisprudencial nº 275): TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como o respectivo adicional. Estando a decisão regional de acordo com a Súmula e com a Orientação Jurisprudencial transcritas, não se conhece da Revista, por força do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA NORMAL DE TRABALHO. A Revista não merece ser admitida, tendo em vista que a matéria já restou dirimida pela Súmula 366 desta Corte, que é perfeitamente aplicável à situação da Reclamada, atraindo-se a incidência da Súmula n.º 333 do TST e do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT. Não obstante, a situação fática e interpretativa conferida pelo Regional ao tema sob análise torna impossível divisar ofensa ao art. 4º da CLT, nos termos das Súmulas nºs 126 e 221 do TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para que se possa constatar a presença dos requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, bem assim, o acerto da decisão combatida, imprescindível seria o revolvimento de fatos e prova dos autos, procedimento que não se coaduna com a natureza extraordinária do Recurso de Revista, a teor da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. Para que o Recurso de Revista, fundamentado em divergência jurisprudencial, venha a ser aceito, mostra-se necessário que os arestos noticiados a confronto sejam válidos e específicos, com adoção de toda a fundamentação dispendida na decisão recorrida. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 704256/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, caracterização.

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