TST - RR - 704134/2000


03/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Óbice da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. VÍNCULO DE EMPREGO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA TOMADORA DE SERVIÇOS O acórdão recorrido não examinou a questão sob o prisma ora suscitado. Discorreu apenas sobre as circunstâncias que caracterizam o vínculo direto com a tomadora e afastam a hipótese de contrato de empreitada, nada referindo sobre o fato de a Reclamada compor a Administração Pública Indireta. É inviável a análise da matéria, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 704134/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade por.

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