STJ - REsp 591997 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0172372-2


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA: LEIS 7.713/88 E
9.250/95. RESTITUIÇÃO.
1. Tendo em vista que na vigência da Lei 7.713/88, o Imposto de
Renda era recolhido na fonte, incidindo sobre os rendimentos brutos
do empregado (aí incluída a parcela de contribuição à previdência
privada), não se afigura viável, sob pena de ofensa ao postulado do
non bis in idem, haver novo recolhimento daquela exação (IR) sobre
os valores nominais das complementações dos proventos de
aposentadoria do beneficiário da previdência privada;
2. Na vigência da Lei 9.250/95, como o participante passou a deduzir
da base de cálculo, consistente nos seus rendimentos brutos, as
contribuições recolhidas à previdência privada, deixou de haver
incidência na fonte;
3. Ocorrendo a aposentadoria do empregado/participante antes de
1º/01/96, não incidirá Imposto de Renda sobre o benefício
(complementação da aposentadoria), mesmo após a vigência da Lei
9.250/95, em razão do ato jurídico perfeito.
4. Aposentando-se o empregado/participante após 1º/01/96, não
incidirá Imposto de Renda sobre o benefício calculado
proporcionalmente às contribuições recolhidas sob a égide da Lei
7.713/88, mas apenas sobre a parcela correspondente às contribuições
recolhidas na vigência da Lei 9.250/95.
5. Nos contratos de previdência privada firmados posteriormente a
1º/01/96, haverá incidência integral sobre os benefícios, quando da
aposentadoria.
6. Recurso especial provido para afastar a incidência do imposto de
renda sobre a complementação dos proventos de aposentadoria
percebida, assim como restituir as importâncias indevidamente
recolhidas a título da referida exação.

Tribunal STJ
Processo REsp 591997 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0172372-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 229
Tópicos tributário, imposto de renda, previdência privada: leis 7.713/88 e 9.250/95.

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