STJ - RMS 15851 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0003099-0


16/ago/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR.
PROCESSUAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECADÊNCIA.
A situação narrada pelo recorrente não afasta a aplicação da súmula
430 do Supremo Tribunal Federal, segundo o que o "pedido de
reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o
mandado de segurança".
Conta-se o prazo decadencial do ato impugnado, e não da negativa do
pedido de reconsideração, a que se refere o art. 176, IV, da Lei
8.989/79, do Município de São Paulo.
Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15851 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0003099-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 283
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, processo disciplinar, processual.

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