TST - AIRR e RR - 708066/2000


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - INTEMPESTIVO. Tendo o r. despacho que negou seguimento ao recurso de revista adesivo do reclamante sido publicado em 10/8/2000 (quinta-feira), é intempestivo o agravo de instrumento interposto em 24/8/2000 (segunda-feira), quando já ultrapassados os oito dias do prazo legal. Negado seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL RESPECTIVO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 275 DA E. SBDI-1. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do horista, a unidade salarial seja mensurada pela hora trabalhada, a redução de turno de 8 para 6 horas diárias não pode resultar em diminuição do valor percebido mensalmente. E isso porque o empregado, contratado inicialmente para cumprir jornada de 220 horas, quando passa a cumprir 180 horas mensais, tendo em vista o trabalho em turnos ininterruptos, deve manter o mesmo padrão salarial adquirido, segundo a jornada anteriormente prestada, motivo pelo qual se deve proceder ao recalculo do valor da hora trabalhada, com o escopo de atender à nova situação jurídica instituída, em estrita observância da garantia maior da irredutibilidade salarial consagrada no art. 7º, VI, da Constituição Federal. Demonstrado que houve trabalho em horas extras, devem elas ser integralmente pagas, de modo que se torna totalmente equivocada a alegação de que seriam devidos apenas os adicionais respectivos, sob o entendimento de que na remuneração normal e mensal do empregado já estariam incluídas as 7ª e 8ª horas diárias. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 275 da e. SBDI-I. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 708066/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, intempestivo, tendo o r.

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