STJ - REsp 235485 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0095833-0


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N. 2.445/88 E
2.449/88 PIS. COMPENSAÇÃO. PIS E COFINS. LEI 8.383/91. DECRETO-LEI
2.138/97. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção deste Tribunal, interpretando o art. 66 da Lei
n. 8.383/91 – com as alterações advindas das Leis n. 9.069/95 e
9.250/95 –, firmou entendimento de que só pode haver compensação
entre tributos da mesma espécie que possuam a mesma destinação
constitucional. Com efeito, afigura-se inviável a compensação do PIS
com a Cofins, visto tratar-se de exações de natureza jurídica
diversa com destinações orçamentárias próprias. Precedentes.
2. É reiterada a orientação deste Tribunal de que os créditos
referentes à Cofins não são compensáveis com os valores recolhidos
indevidamente a título de PIS, a despeito das disposições contidas
no Decreto n. 2.138/97.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 235485 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0095833-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 161
Tópicos tributário, inconstitucionalidade dos decretos-leis n, 2.445/88 e 2.449/88 pis.

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