STJ - RMS 16048 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0038766-4


16/ago/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. INSTAURAÇÃO. NOTÍCIA DE ATO ILÍCITO E
INDÍCIOS DE CULPABILIDADE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO A DIREITO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA.
Havendo indícios de materialidade e de autoria de infração
administrativa contra servidor público, apurados em sindicância ou
em processo administrativo disciplinar relativo a terceiro, é dever
da administração instaurar o competente processo disciplinar para
apurar a responsabilidade do servidor.
Não há que se falar em violação ao princípio do contraditório e da
ampla defesa em processo disciplinar que, incidentalmente, apura
indícios de culpabilidade de servidor, quando o processo limita-se a
aplicar penalidade a terceiro.
Havendo indícios da prática de ato infracional por vários
servidores, a Administração é obrigada a instaurar processo contra
todos, porquanto a aplicação da penalidade funcional é vinculada.
Contudo, instaurado processo disciplinar contra apenas um servidor,
há irregularidade que sujeita o administrador às penas da lei, pelos
processos não instaurados, mas não nulidade do processo iniciado
corretamente.
Inexistência de direito do servidor a não sofrer processo
administrativo.
Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 16048 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0038766-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 284
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, processo administrativo disciplinar, servidor público.

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