TST - AIRR e RR - 708031/2000


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECAMADA. RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE. Nos termos do art. 896, “a” e “c”, da CLT, cabe ao recorrente demonstrar que a decisão regional afronta o texto constitucional ou lei federal, ou diverge de outras decisões trabalhistas. A ausência de tais indicações inviabiliza o processamento do recurso de revista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO TRABALHADOR. A exigência de comprovação da situação econômica do trabalhador, expressa nos §§ 2º e 3º da Lei nº 5.584/70, encontra-se atenuada pelas disposições do art. 1º da Lei nº 7.115/83, segundo o qual: “A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira”. Nesse contexto, como a decisão regional aponta que o reclamante está assistido por sindicato de classe e firmou declaração de pobreza, não invalidada pela reclamada por meio de contraprova, estão atendidos os requisitos necessários à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 708031/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da recamada, recurso de revista, requisitos de recorribilidade.

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