STJ - REsp 262831 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0058188-7


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. LEI N. 9.250/95. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART.
167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.
1. Com a edição da Lei n. 9.250/95, foi estatuído, em seu art. 39, §
4º, que a partir de 1º/1/96, a compensação ou a restituição de
tributos federais será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic
acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento
indevido. Com efeito, desde aquela data, não mais tem aplicação o
mandamento inscrito no art. 167, parágrafo único, do CTN, o qual,
diante da incompatibilidade com o disposto no art. 39, § 4º, da Lei
n. 9.250/95, restou derrogado.
2. No período anterior à vigência da Lei n. 9.250/95, ou seja, antes
de 1º/1/96, tem aplicação o disposto no art. 167, parágrafo único,
do CTN. Se, portanto, até 31/12/95, não houve o trânsito em julgado
da demanda, como na espécie, não incide sobre o valor a ser
restituído nenhum acréscimo advindo da incidência de juros
moratórios.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 262831 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0058188-7
Fonte DJ 16.08.2004 p. 162
Tópicos tributário, pis, inconstitucionalidade.

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