STJ - RMS 12802 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0144713-0


16/ago/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LOCAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA
DE DANOS. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNGIBILIDADE RECURSAL.
RECURSO IMPROVIDO.
O mandado de segurança não é substituto de agravo de instrumento.
Não tem cabimento a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
para receber como agravo, que é recurso, mandado de segurança, que
tem natureza de ação.
Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12802 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0144713-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 281
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, locação, ação reparatória de danos.

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