STJ - RMS 13118 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0055365-3


16/ago/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA POR
RECURSO PREVISTO PELA LEI. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. SÚMULA
267 DO STF. FALTA DE INTERESSE.
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso. Súmula 267 do STF.
A sentença, mesmo que teratológica, uma vez impugnada pelo recurso
cabível (apelação) não pode ser combatida por mandado de segurança
também por falta de interesse, eis que se verifica identidade de
objeto entre o recurso e o mandamus.
Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13118 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0055365-3
Fonte DJ 16.08.2004 p. 282
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, decisão impugnada por recurso previsto pela lei, indeferimento liminar da inicial.

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