STJ - HC 35312 / RS HABEAS CORPUS 2004/0063181-4


16/ago/2004

DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. REGIME
PRISIONAL. INTEGRALMENTE FECHADO.
A Lei 9455/97 dispõe exclusivamente sobre crimes de tortura, assim,
não se aplicam seus dispositivos aos demais delitos previstos na Lei
8072/90 (crimes hediondos), em relação aos quais é mantida a vedação
à progressão de regime prisional.
ORDEM DENEGADA.

Tribunal STJ
Processo HC 35312 / RS HABEAS CORPUS 2004/0063181-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 291
Tópicos direito penal, homicídio qualificado, crime hediondo.

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