TST - RR - 706104/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE HORÁRIO DO EMPREGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. A controvérsia devolvida à apreciação desta Corte Superior concerne às conseqüências decorrentes da não apresentação pelo reclamado dos controles de horário do empregado. Segundo o egrégio Colegiado Regional, mesmo não tendo sido juntados os controles de horários aos autos, o encargo de prova da realização de jornada extraordinária impaga era do reclamante, do qual não teria se desincumbido. Contudo, tal entendimento não pode prevalecer, porque primeiramente para se chegar à conclusão se o empregado tem, ou não, direito às horas extraordinárias do referido intervalo perseguidas, há que se verificar a real jornada de trabalho por ele desenvolvida. A ausência de juntada dos cartões de ponto implicou na inversão do encargo de comprovar a jornada em sobretempo, que passou a ser da reclamada, em consonância com a Súmula nº 338 do TST, item I, em sua nova redação. Neste prisma, afastando a presunção de paga de horas extraordinárias proclamada pelo egrégio Colegiado Regional, há que se dar provimento ao presente apelo para condenar o reclamado ao pagamento de horas extraordinárias, abatidos os valores já pagos sob o mesmo título. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 706104/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, intervalo intrajornada.

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