TST - RR - 706658/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS TRABALHISTAS. DEPÓSITOS DO FGTS. A questão se encontra pacificada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, com a edição da Súmula 363, TST, verbis : “Contrato nulo. Efeitos - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. “ Recurso de revista provido em parte.

Tribunal TST
Processo RR - 706658/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do contrato de trabalho, verbas trabalhistas.

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