TST - RR - 707412/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. Verifica-se que o Tribunal Regional expressamente afastou a tese de ilegitimidade passiva da Ferrovia Centro Atlântica, mantendo a sentença que condenou as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das verbas trabalhistas. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. A controvérsia em torno da responsabilidade da sucessora pelos débitos trabalhistas encontra-se pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que a empresa concessionária é responsável pelos direitos trabalhistas dos que laboraram para a anterior empregadora, cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão do serviço público. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS “PASSIVO TRABALHISTA”, “PASSIVO SOBRE AS VANTAGENS”, “GRATIFICAÇÃO ANUAL” E “ABONO-PENOSIDADE”. O Tribunal Regional não analisou as particularidades de cada uma das verbas em debate, sendo que a reclamada não opôs embargos de declaração à respeito. Assim, está evidenciada a ausência de prequestionamento, nos moldes da Súmula nº 297, do TST, o que inviabiliza a exame do recurso, quanto a esse tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 707412/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação juridicional, verifica-se que o tribunal.

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