TST - RR - 708648/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO. Com efeito, o parágrafo único do art. 538 do CPC, ao tratar da medida protelatória e fixar multa à parte, assevera que a mesma será apurada sobre o valor da causa, e não sobre o montante da condenação. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 708648/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, oposição de embargos de declaração protelatórios, multa.

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