STJ - REsp 218874 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0051645-1


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TAXA
SELIC. APLICAÇÃO DO ART. 39, § 4º, DA LEI N. 9.250/95.
1. É reiterada a orientação da Primeira Seção desta Corte de que os
juros equivalentes à taxa Selic, previstos no art. 39, § 4º, da Lei
n. 9.250/95, incidem na compensação de tributos recolhidos
indevidamente em conseqüência de lançamento por homologação.
2. "Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 218874 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0051645-1
Fonte DJ 16.08.2004 p. 160
Tópicos tributário, pis, compensação.

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