TST - AIRR e RR - 712488/2000


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. Prejudicada a análise do apelo, em razão de o Banco Banerj ter reconhecido ser o seu sucessor. RECURSO DE REVISTA. BANCO BANERJ S.A. 1. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO E SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Reconhecida a sucessão havida pelo reclamado, fica prejudicada a análise do recurso de revista quanto aos temas acima propostos. 2. PLANO BRESSER. DIFERENÇAS DECORRENTES DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992 NO PERCENTUAL DE 26,06%. Esta Corte já consagrou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial da SDI-1 Transitória nº 26 do TST, verbis: “BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991. NÃO É NORMA PROGRAMÁTICA. (DJ 09.12.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST). É de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.” Recurso de revista do Banco Banerj S.A. conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 712488/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do banco do estado do rio de, prejudicada a análise do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›