STJ - REsp 359600 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0138710-7


16/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL. ADIANTAMENTO. FAZENDA NACIONAL.
CABIMENTO.
1. Entendem as Turmas da Primeira Seção que cabe a Fazenda Nacional
o adiantamento das despesas de citação postal. Precedentes.
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 359600 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0138710-7
Fonte DJ 16.08.2004 p. 169
Tópicos recurso especial, citação postal, adiantamento.

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