TST - RR - 712268/2000


25/jun/2004

1. RECURSO DE REVISTA PATRONAL PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA PARA A VERIFICAÇÃO DE DIREITO AOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE, BEM COMO PARA A INVESTIGAÇÃO DO DIREITO ÀS HORAS IN ITINERE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO TRABALHO EM CONDIÇÃO DE RISCO, EMBORA PRESCRITO O DIREITO DE AÇÃO RECONHECIMENTO AO ADICIONAL DE PERCURSO - HONORÁRIOS PERICIAIS RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO NO OBJETO DA PERÍCIA SÚMULA Nº 236 DO TST. A Súmula nº 236 do TST atribui responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais à parte sucumbente no objeto da perícia. No caso, o TRT utilizou-se de três fundamentos para atribuir responsabilidade à Empresa quanto ao pagamento dos honorários periciais: a) a Empresa não apresentou elementos capazes de evitar a perícia técnica em relação aos adicionais de insalubridade e periculosidade; b) foi realizada perícia para apuração das horas in itinere, tendo a Reclamada sido, nesse particular, sucumbente no objeto da perícia, sendo essa a razão pela qual o TRT invocou a diretriz da Súmula nº 236 do TST; c) a parcela encontrava-se prescrita, embora reconhecido pelo laudo o trabalho em risco acentuado. Esses três fundamentos afastam a possibilidade de reconhecimento de violação dos arts. 20 do CPC, 789, § 4º, da CLT e 5º, II, da Constituição Federal, bem como de contrariedade à Súmula nº 236 do TST. 2. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE NÃO-CONHECIMENTO ART. 500, III, DO CPC. O não-conhecimento do recurso de revista principal implica o não-conhecimento do apelo adesivo, ainda que pelo seu pressuposto intrínseco de admissibilidade. Recursos de revista não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RR - 712268/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista patronal perícia técnica realizada para a verificação, honorários periciais responsabilidade pelo pagamento no objeto da perícia súmula, a súmula nº 236.

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