TST - RR - 714073/2000


03/fev/2006

ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 O acórdão regional está em consonância com o entendimento consagrado pela Súmula nº 378, item I, do TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO DOENÇA PROFISSIONAL REQUISITOS DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/1991 Havendo nexo causal entre a doença profissional e a execução do contrato de emprego, concede-se a estabilidade provisória. Súmula nº 378, item II, desta Eg. Corte. MARCO INICIAL PARA O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS VENCIDOS Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado os salários do lapso compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, a teor da Súmula nº 396, inciso I, desta Eg. Corte. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 714073/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos estabilidade provisória constitucionalidade do art, 118 da lei nº.

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