TST - RR - 712359/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 366 DO TST. Consoante entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte Superior não é devido o pagamento de horas extraordinárias relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho, sendo que ultrapassado o referido limite, como sobrelabor será considerada a totalidade do tempo excedente (Súmula nº 366 do TST). Vale destacar que o referido verbete alcança todas as hipóteses em que os cartões de ponto do empregado registram a extrapolação dos horários de entrada e/ou de saída em mais de 5 (cinco) minutos, ainda que o empregado se utilize desses minutos para desempenhar afazeres pessoais. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 712359/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho, tempo à disposição.

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