TST - RR - 714110/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MAJORAÇÃO DAS COMISSÕES A simples contrariedade das razões de decidir à pretensão da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA JULGAMENTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM VISTA À PARTE CONTRÁRIA Estando evidenciado que os Embargos de Declaração foram rejeitados, a não-concessão de vista à parte contrária não gera a nulidade do julgado (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 142 da C. SBDI-1). PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal Regional manteve a r. sentença no que toca aos honorários advocatícios, sem apreciar, contudo, a alegação de que não houve pedido de condenação ao pagamento da verba honorária. Incidência da Súmula nº 297/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 714110/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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