TST - RR - 716672/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão recorrida está em total harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Súmula nº 392 desta Corte, resultante da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 327 da SBDI-1, segundo a qual “Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho”. Incidência do § 4º do art. 896 da CLT, bem como da Súmula nº 333 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 716672/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, indenização por danos morais, competência da justiça do trabalho.

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