TST - RR - 717863/2000


03/fev/2006

REENQUADRAMENTO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PRESCRIÇÃO TOTAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 144 DA SBDI-1 (SÚMULA Nº 275, II) E SÚMULA Nº 294, AMBAS DO TST. 1. O enquadramento constitui ato único do empregador. Assim, o incorreto enquadramento não gera prestações sucessivas, sendo aplicável a prescrição total, na forma do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 144 da SBDI-1 do TST. A lesão decorrente do enquadramento incorreto deve ser suscitada dentro do qüinqüênio subseqüente, já que se trata de parcela nunca percebida, ou seja, não são diferenças de trato sucessivo em que a lesão se renova mensalmente, mas típica alteração do pactuado (Súmula nº 294 do TST). 2. No caso em exame, consignou o Regional que se tratava de diferenças salariais decorrentes de enquadramento funcional ocorrido em 30/04/92 e que a ação foi ajuizada mais de cinco anos depois. Assim sendo, como entre a data do ajuizamento da ação e o incorreto enquadramento decorreram mais de cinco anos, é forçoso reconhecer a prescrição total.

Tribunal TST
Processo RR - 717863/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos reenquadramento plano de cargos e salários, prescrição total orientação jurisprudencial nº 144 da sbdi-1 (súmula nº, o enquadramento constitui ato.

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