TST - RR - 718922/2000


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como se conhecer da preliminar de nulidade, eis que a revista se fundamentou apenas na ofensa aos arts. 5o da CF e 531 do CPC, em desacordo com o entendimento contido na OJ 115 da SBDI-1 desta Corte. Não conheço. 2. PROMOÇÕES. O acórdão regional observou o acervo probatório, sendo certo também que os arts. 5º, LV, da CF, 131 do CPC e 832 da CLT não foram prequestionados, não havendo que se falar em sua violação. Incidência da Súmula 297 desta Corte. Para que se possa concluir, como fez o recorrente, que foi desconsiderado o laudo pericial ou os documentos, haveria necessidade de revolvimento das provas dos autos, o que não é permitido nesta instância, a teor da Súmula 126 deste Tribunal. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 718922/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento 1, negativa de prestação jurisdicional, não há como se.

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