TST - ED-RR - 720302/2000


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional só terá conhecimento se for apontada violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT ou 458 do CPC. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 720302/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista o.

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