STJ - REsp 541811 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0048201-5


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.
RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. PREVISÃO (ART. 135, III, DO CTN).
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES. ART. 535
DO CPC. PRECEDENTES.
1. Os embargos de declaração, consoante regramento do art. 535 do
CPC, não se constituem meio adequado para provocar o reexame de
matéria já apreciada.
2. A argüição da exceção de pré-executividade, com vistas a tratar
de matérias de ordem pública em processo executivo fiscal, tais como
condições da ação e pressupostos processuais, somente é cabível
quando não se afigure necessária, para tal mister, a dilação
probatória.
3. A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN
não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária,
mas à configuração das demais condutas nele descritas: práticas de
atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou
estatutos.
4. Jurisprudência consolidada na Primeira Seção do STJ.
5. Recurso especial da Fazenda conhecido a que se nega provimento e
recurso especial da S. M. Lar Utilidades Domésticas e Outra
conhecido, porém não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 541811 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0048201-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 198
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, redirecionamento.

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