TST - AIRR - 722006/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. 1. O julgador, ao apreciar a lide, analisa o conjunto probatório conforme o princípio da livre persuasão racional insculpido no art. 131 do CPC. Uma vez presentes elementos probatórios suficientes para o julgamento, não há que se falar em violação aos arts. 333, I, CPC, e 818, CLT; inexistência de demonstração de dissenso jurisprudencial ( Súmulas 23, 296 e 337, TST). JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. Inexiste violação ao art. 128, CPC, quando, pleiteadas horas extras, são acolhidas diferenças; inespecificidade dos arestos citados. HABITUALIDADE. REFLEXOS. A Súmula 291, TST, ao se referir ao período mínimo de um ano para a indenização de horas extras suprimidas não diz respeito à caracterização da habitualidade dessa prestação das horas extras, quanto a reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. A matéria está versada na iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, in casu, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 165, SDI-I/TST; incidência da Súmula nº 333 do TST e art. 896, §4º, CLT. ELIMINAÇÃO DA INSALUBRIDADE. A apreciação do conjunto probatório é incompatível ao recurso de revista (Súmula 126/TST). HONORÁRIOS PERICIAIS. Não enseja conhecimento, o recurso de revista, em que a parte deduz suas alegações sem observar as hipóteses do art. 896 da CLT. REAJUSTE SALARIAL. ESTABILIDADE. Discussão que exige reexame de premissas fáticas, encontra óbice na Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 722006/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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