STJ - REsp 494467 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0012245-3


16/ago/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE.
RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES.
1. Não se configura prequestionamento, requisito viabilizador do
acesso à instância especial, a mera menção de normas legais se o
Tribunal a quo não emite efetivamente juízo de valor sobre os temas
nelas insertos.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula n. 211 do STJ).
3. A argüição da exceção de pré-executividade, com vistas a tratar
de matérias de ordem pública em processo executivo fiscal, tais
como: condições da ação e pressupostos processuais, somente é
cabível quando não se afigure necessária, para tal mister, a dilação
probatória.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 494467 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0012245-3
Fonte DJ 16.08.2004 p. 190
Tópicos processo civil e tributário, execução fiscal, sócio-gerente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›