STJ - REsp 232002 / CE RECURSO ESPECIAL 1999/0085920-0


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. OPÇÃO. COMPENSAÇÃO OU
RESTITUIÇÃO. INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APÓS SENTENÇA.
NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.
1. Deferido o pedido de restituição, nada impede que as empresas
optem pela compensação dos valores que foram indevidamente
recolhidos a título de PIS com parcelas vencidas e vincendas da
mesma exação. Inteligência do art. 66, § 2º, da Lei n. 8.383/91.
Precedentes.
2. O STJ tem entendido que a atualização monetária e a inclusão de
juros, mesmo após a liquidação da sentença, não configura violação
da coisa julgada, visto que a correção monetária não é um plus, mas
tem aplicação apenas para recompor o real valor aquisitivo da moeda.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 232002 / CE RECURSO ESPECIAL 1999/0085920-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 161
Tópicos tributário, recurso especial, pis.

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