STJ - REsp 129765 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0029538-9


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DE JUROS DE MORA. LEI N. 9.250/95. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA
SELIC. PRECEDENTES.
1. Ao Judiciário incumbe apenas declarar o direito à compensação que
pode ser efetuada pelo contribuinte sem prévia autorização ou
comunicação administrativa, resguardando à Administração o direito
de fiscalizar a liquidez e certeza dos créditos compensáveis.
2. Na compensação tributária admite-se a incidência de juros
moratórios.
3. Com a edição da Lei n. 9.250/95, foi estatuído, em seu art. 39, §
4º, que a partir de 1º/1/96, a compensação ou a restituição de
tributos federais será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic
acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento
indevido. Com efeito, desde aquela data, não mais tem aplicação o
mandamento inscrito no art. 167, parágrafo único, do CTN, o qual,
diante da incompatibilidade com o disposto no art. 39, § 4º, da Lei
n. 9.250/95, restou derrogado.
4. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 129765 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0029538-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 157
Tópicos tributário, recurso especial, compensação.

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