STJ - REsp 266487 / CE RECURSO ESPECIAL 2000/0068775-8


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR.
COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
DESCABIMENTO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. ART. 798 DO CPC. PRECEDENTES.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ.
1. A compensação e a suspensão de exigibilidade de crédito
tributário não podem ser deferidas em sede de ação cautelar, pois se
trata de pedidos de cunho essencialmente satisfativo.
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 266487 / CE RECURSO ESPECIAL 2000/0068775-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 163
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, ação cautelar.

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